Prescrição de dívidas à Segurança Social – Falta de citação da executada

August 23, 2018 9:56 am by Fernando Porta

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida, o qual não se interrompe quando tenha ficado por demostrar a citação do executado. Saber mais aqui…