O.E. 2019: Propostas Fiscais

October 23, 2018 11:53 am by Fernando Porta

Foi entregue na Assembleia da República, no passado dia 15 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (“O.E.”) para 2019 – Proposta de Lei nº 156/XIII.

A votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária agendada para dia 29 de Novembro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República e que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Saber mais aqui…