Emergência e comportamentos penalizados – Pagamento imediato no momento da infração

January 22, 2021 4:58 pm by Fernando Porta

Dos diplomas publicados em resultado da reunião do Conselho de Ministros de ontem, um agrava o regime contraordenacional em caso de incumprimento dos deveres impostos pelo decreto do estado de emergência. Saber mais aqui…