February 16, 2022 6:29 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, quando seja penhorado, em execução comum, um imóvel que constitua casa de morada de família dos executados e sobre o qual […]
February 16, 2022 4:50 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a recusa de acesso a um estabelecimento aberto ao público e em funcionamento a um potencial cliente a quem foi recusada […]
February 1, 2022 5:54 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as viagens turísticas ao estrangeiro dos filhos menores na companhia do progenitor que exerce as responsabilidades parentais constituem atos da vida […]