October 25, 2021 9:55 am by Fernando Porta
O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias. Saber […]
October 25, 2021 9:48 am by Fernando Porta
O prazo para as empresas remeterem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas vai passar do dia 12 para o dia 05 do mês seguinte ao da emissão, segundo […]
October 25, 2021 9:46 am by Fernando Porta
Em causa está um diploma regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que decorre da transposição de duas diretivas comunitárias. Saber mais […]
October 12, 2021 12:02 pm by Fernando Porta
O Governo propôs, esta quarta-feira, aos parceiros sociais avançar com um limite máximo até quatro renovações dos contratos temporários, contra as atuais seis, no âmbito do combate à precariedade. Saber […]
October 4, 2021 10:51 am by Fernando Porta
Portugal has spent the weekend in global headlines, for all the right reasons. Know more here…